Lei Geral de Proteção de Dados
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n.º 13.709 de 14 de agosto de 2018) ou somente LGPD, é uma norma brasileira que visa proteger os dados pessoais que identificam ou que possam identificar uma pessoa.
A LGPD define regras para todos que coletam, armazenam e compartilham dados de terceiros e tem como objetivo estabelecer e garantir:
- O respeito à privacidade;
- A autodeterminação informativa;
- A liberdade de expressão, informação, comunicação e opinião;
- A inviolabilidade da intimidade da honra e da imagem;
- O desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação;
- A livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor;
- Os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais.
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