Lei Geral de Proteção de Dados



A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n.º 13.709 de 14 de agosto de 2018) ou somente LGPD, é uma norma brasileira que visa proteger os dados pessoais que identificam ou que possam identificar uma pessoa.
A LGPD estabelece regras para todos que coletam, armazenam e compartilham dados de terceiros e tem como objetivo estabelecer e garantir: 

  • O respeito à privacidade; 
  • A autodeterminação informativa; 
  • A liberdade de expressão, informação, comunicação e opinião; 
  • A inviolabilidade da intimidade da honra e da imagem; 
  • O desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação; 
  • A livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor; 
  • Os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais. 

Acesse a íntegra da LGPD aqui!